Categoria: Direto Trabalhista

STF declara inconstitucional norma da Constituição do Estado do Paraná que trata da remuneração de servidores de carreiras jurídicas do Executivo e do Judiciário estadual.

Foi declarada inconstitucional a inclusão dos servidores das carreiras jurídicas de advogado dos Poderes Executivo e Judiciário no mesmo modelo de remuneração (por subsídio) implementado para o Legislativo. A implementação decorreu da Emenda Constitucional 29/2010 de iniciativa da Assembléia Legislativa. […]

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STJ discute competência para julgamento de ações que envolvem o direito à plano de saúde decorrente de contrato de trabalho.

Está em curso prazo de 30 dias para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC 5) que discute qual a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado […]

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Revisão anual de vencimentos dos servidores públicos não é obrigatória.

Por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (25.09), que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No […]

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TST entende que Sindicato possui legitimidade para propor ação coletiva que busca pagamento de horas extras à categoria

O Dr. Luiz Fernando Zornig filho explicou que o TST entendeu, em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Médicos do Paraná, que o direito às horas extras é direito individual homogêneo e pode ser postulado via ação coletiva. A decisão […]

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Obra destaca Reforma Trabalhista sob um olhar feminino

  A Dra. Miriam Cipriani Gomes, do escritório Zornig Andrade Advogados, participou da obra que analisou a Reforma Trabalhista sob uma perspectiva feminina. O texto da Dra. Miriam trata da Teoria do Conglobamento como critério de aferição da norma coletiva […]

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Sindicato que atua em substituição processual não precisa pagar custas e honorários advocatícios.

O Tribunal Superior do Trabalho – TST firmou entendimento no sentido de que é aplicável ao processo do trabalho o artigo 18 da Lei 7.347/85 e art. 87, par. único, do CDC que estabelecem que as associações, dentre elas os […]

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STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo […]

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Servidores Médicos de Curitiba são beneficiados em acordo parcial em Dissídio de Greve no TRT-PR.

  Um acordo parcial definiu reajustes salariais, pagamento de diferenças pretéritas e instituição de ATS (Adicional por Tempo de Serviço) em favor dos médicos concursados de regime celetista da Fundação Pública Municipal de Saúde de Curitiba (FEAES). O Dr. Luiz […]

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TST entende possível penhora parcial de aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista.

Em decisão unânime, a Subseção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu por não haver ilegalidade ou abusividade em decisão regional que determinou a penhora parcial (5%) do valor de aposentadoria paga pelo INSS à sócio de […]

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