Categoria: Direto Trabalhista

Liminar determina manutenção de Plano de Saúde a servidores da Justiça do Trabalho do Paraná

Decisão liminar da Justiça Estadual garantiu aos servidores da Justiça do Trabalho a manutenção de plano de saúde usufruído há 16 anos. A decisão proibiu a Operadora e a Associação Anajustra de cortar o plano. A associação ameaçou retirar o […]

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Sindicato dos Médicos do Paraná é habilitado como “amicus curiae” em Recurso Extraordinário junto ao STF.

O STF reconheceu Repercussão Geral em Recurso Extraordinário que discute a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que pré-estabelece a quantidade de horas extras “in itinere” na jornada de trabalho do trabalhador. O Sindicato dos Médicos no Estado […]

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Não-realização de concurso para o cargo de procurador não caracteriza improbidade administrativa.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que a não-realização de concurso público para o cargo de Procurador do Município não caracteriza improbidade administrativa. A decisão foi proferida em apelação proposta por ex-prefeito de um município da região […]

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Irredutibilidade de Vencimentos é debatida na Câmara Municipal de Quatro Barras – PR

No dia 05 de novembro de 2019, o advogado Dr. Daniel Teixeira debateu com os Vereadores do Município de Quatro Barras eventuais soluções para a grande perda salarial ocasionada aos médicos e dentistas do Município, em virtude da redução do […]

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Vagas em concurso público, não preenchidas por pessoas com deficiência, podem ser ocupadas pelos demais candidatos aprovados.

O Min. Sérgio Kukina, do STJ, entendeu que havendo previsão específica no edital, as vagas reservadas devem ser revertidas para a ampla concorrência se não houver aprovados que preencham a condição de pessoas com deficiência. No caso, o edital previa […]

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STF declara inconstitucional norma da Constituição do Estado do Paraná que trata da remuneração de servidores de carreiras jurídicas do Executivo e do Judiciário estadual.

Foi declarada inconstitucional a inclusão dos servidores das carreiras jurídicas de advogado dos Poderes Executivo e Judiciário no mesmo modelo de remuneração (por subsídio) implementado para o Legislativo. A implementação decorreu da Emenda Constitucional 29/2010 de iniciativa da Assembléia Legislativa. […]

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STJ discute competência para julgamento de ações que envolvem o direito à plano de saúde decorrente de contrato de trabalho.

Está em curso prazo de 30 dias para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC 5) que discute qual a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado […]

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Revisão anual de vencimentos dos servidores públicos não é obrigatória.

Por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (25.09), que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No […]

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TST entende que Sindicato possui legitimidade para propor ação coletiva que busca pagamento de horas extras à categoria

O Dr. Luiz Fernando Zornig filho explicou que o TST entendeu, em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Médicos do Paraná, que o direito às horas extras é direito individual homogêneo e pode ser postulado via ação coletiva. A decisão […]

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Obra destaca Reforma Trabalhista sob um olhar feminino

  A Dra. Miriam Cipriani Gomes, do escritório Zornig Andrade Advogados, participou da obra que analisou a Reforma Trabalhista sob uma perspectiva feminina. O texto da Dra. Miriam trata da Teoria do Conglobamento como critério de aferição da norma coletiva […]

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