No último domingo (4), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o piso salarial nacional de enfermagem, outorgando prazo de 60 dias para que seja esclarecido o impacto financeiro e os risco de empregabilidade, possivelmente gerados pela […]

Na última terça-feira (07.07), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou que horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017. Segundo o ministro Alberto Balazeiro, relator do processo, o o direito […]

A Dra Miriam Cipriani Gomes realizou sustentação oral no STF, na condição de patrona de amicus curiae. O caso tratava da possibilidade de restrição de direitos sociais trabalhistas por negociação coletiva de trabalho.

Publicou na data de hoje, 28.04.2022, o acórdão do STF na ADPF 325, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, que tinha por objeto a Lei 3.999/61 (Lei do Médico). A discussão foi objeto de ADPF por se tratar de lei […]

Decisão liminar do Juízo da 20a. Vara do Trabalho determinou que a Fundação que contrata médicos em Curitiba restabeleça a sistemática de agendamento de pacientes nas unidades de saúde da capital, existente até novembro de 2021. A decisão atendeu a […]

O Volume III da obra sobre “Direito do Trabalho Constitucionalizado”, da OAB Nacional, contou com artigo sobre a “Tutela de Direitos Metaindividuais em Tempos de Pandemia”, de autoria dos professores Luiz Eduardo Gunther e Luiz Gustavo de Andrade. A coleção […]

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) entendeu que a condição de entidade equiparada à Fazenda Pública não impede que a parte credora deflagre, contra ela, execução provisória. A decisão foi proferida no julgamento de Agravo de Petição interposto […]

Uma vez fixado o teto remuneratório por lei, em atenção a EC 41, lei posterior não pode reduzir referido teto. Foi o entendimento da juíza Marcela Simonard Cesar, do foro regional de Campina Grande do Sul, ao julgar ação civil […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região concedeu liminar em Mandado de Segurança determinando a manutenção da reposição inflacionária em favor dos empregados públicos concursados do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste (CIRUSPAR).   O Consórcio havia suspendido o […]

A cláusula de “não concorrência” é uma cláusula especial do contrato de trabalho e tem por fim assegurar às empresas a preservação da confidencialidade dos negócios, de forma a evitar que seus empregados se dirijam a empresas concorrentes, divulgando informações […]

O empregador tem o direito de alterar o regime de teletrabalho para trabalho presencial. A migração do regime é feita por meio de Termo Aditivo pelo empregador, de forma unilateral, desde que com carência de 15 dias. Por outro lado, […]

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu na semana passada pedido do Presidente da República, Jair Bolsonaro, para suspender atos dos Estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que determinaram medidas restritivas, […]

O tema do direito de permanência em planos de saúde tem sido enfrentado e gerado controvérsia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o REsp 1.879.503, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma confirmou decisão […]

Sempre foi objeto de controvérsia a necessidade ou não de renovação, no agravo de instrumento, das alegações concernentes ao cabimento do recurso de revista, elencados no art. 896 da CLT – violação legal/constitucional e divergência jurisprudencial –, quando a decisão […]