Categoria: Direto Trabalhista

Promulgada emenda que permite o acúmulo de cargos públicos por militares.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 101/2019, publicada no Diário Oficial da União no último dia 03/07/2019, os policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal agora poderão acumular a função militar com cargos públicos nas áreas […]

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Norma coletiva que restringe direitos trabalhistas é tema de repercussão geral

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista.

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STF entende ser possível a acumulação remunerada de cargos públicos por profissional da área da saúde com carga horária superior a 60h semanais.

A acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos aos profissionais da área de saúde é absolutamente legal, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República, desde que haja compatibilidade de horários. Em julgamento recente proferido […]

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TST decide que a ausência da lista de presença em assembleia não gera abusividade da greve.

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do empregador que pretendia que fosse declarada abusiva a greve de empregados. Segundo a maioria dos ministros, embora o sindicato não tenha apresentado a lista de presença da assembleia e o quórum […]

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Justiça garante o Ressarcimento de Descontos Indevidos de Médicos Servidores Públicos de Campo Largo-PR

No dia 30 de abril de 2019 decidiu o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo/PR, que o Município deverá se abster de realizar descontos na folha de pagamento dos médicos servidores públicos municipais, sobre as parcelas […]

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