STJ edita três novas súmulas tratando sobre direito administrativo.

Foram publicadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) três novas Súmulas sobre Direito Público. Os enunciados em questão versam especificamente sobre atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. As Súmulas aprovadas pela 1ª Seção do STJ, cuja Turma reúne […]

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Convenções Partidárias podem ser feitas por Comissões Provisórias dos Partidos

O ministro Henrique Neves comunicou, na abertura da sessão de 18.02.16 do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclareceu que a Corte jamais proibiu ou restringiu que as convenções partidárias sejam feitas por comissões provisórias das legendas, ou pelo próprio diretório ou pela maneira como for estabelecida pelo estatuto do partido.

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Doação de empresas à campanha é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a atual legislação que permite que empresas doem para campanhas políticas. Atualmente, essa é a principal fonte de financiamento das disputas eleitorais no país. Seus críticos acreditam que as doações de empresas desequilibram as eleições e abrem espaço para a corrupção.

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