Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de […]
Leia maisCategoria: Direito Civil

STJ define que Plano de saúde deve custear medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
A 3ª Turma do STJ confirmou julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando que Operadora de Plano de Saúde deve custear medicamento, ainda que importado, quando o cancelamento do seu registro junto à ANVISA decorre de desinteresse […]
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STJ analisará pedido da OAB para alterar regras de sessões virtuais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, submeterá ao Pleno, no dia 10 de dezembro, a votação de uma proposta de emenda regimental – formulada após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – para […]
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Direito ao Esquecimento
Nesta quarta-feira (30/09/2020) iniciou-se o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do Tema 786, referente à “aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares” (reconhecido com repercussão geral no Recurso […]
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Dr. Daniel conclui a primeira etapa do Curso de Formação de Mediadores Judiciais
No dia 28 de agosto de 2020 o Dr. Daniel Teixeira, da Zornig e Andrade, concluiu a primeira etapa do curso de formação de Mediadores Judiciais, regulado pelo CNJ e organizado pela Escola Superior de Advocacia – ESA, do Paraná. […]
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Contrato de namoro?
A data mais romântica do ano, além de movimentar as relações pessoais, também traz ao âmbito jurídico a discussão quanto à situação de casais que estão juntos, mas não têm a intenção imediata de constituir casamento e buscam, ainda, proteção […]
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Direito de Preferência de Sócios em Penhora de Quotas Sociais é objeto de decisão Liminar do TJPR
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a suspensão de leilão de quotas sociais que estava designado para o dia 11 de março de 2020, por entender que deve prevalecer o exercício do direito […]
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STJ decide em favor dos Animais.
Em recente decisão proferida no AResp 1608825 SP 2019/0320742-1, publicada em 05.02.2020, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o STJ decidiu afastar a aplicação da Lei 13.364/16 e também o disposto no artigo 225, § 7º da CRFB/88, entendendo que […]
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STF mantém criação de “juízes das garantias”, mas estende prazo para sua implementação.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve a validade da norma que institui o “juiz das garantias”, mas estendeu para 180 dias, a contar da publicação da sua decisão, o prazo para sua implementação. Segundo Toffoli, […]
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STF suspende decisão do TJ-RJ que havia proibido exibição de especial de Natal do Porta dos Fundos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quinta-feira (9) decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a suspensão da exibição do vídeo especial de Natal […]
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