Categoria: Direito Civil

Para quarta turma do STJ, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.559.348, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam em seu benefício a impenhorabilidade do bem de […]

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STJ edita súmula n.º 609 – Considerando ilícita a recusa de plano de saúde para cobertura de doenças pré-existentes.

O STJ editou em abril/2018 a súmula 609, criando a tese de que deve ser considerada ilícita a recusa do Plano de Saúde para cobrir o tratamento de doenças pré-existentes à contratação, quando não comprovada má-fé do segurado ou o […]

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STJ permite a penhora parcial de salário em dívida não alimentar.

No julgamento do Recurso Especial n.º 1.818.716, em 19 de junho de 2019, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora parcial de salário de um devedor para o pagamento de dívida de caráter não alimentar. Entende o STJ que […]

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Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a […]

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Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma mulher que pretendia a retificação de seu registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. Para o STJ, mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome. O ministro […]

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STF decide pela criminalização da homofobia.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. Por maioria (8X3), a Corte reconheceu a mora do Congresso […]

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Cláusula sobre embriaguez não isenta seguradora de indenizar vítimas, diz TJ-SP.

Em julgamento recente da Apelação Cível n. 1000987-29.2015.8.26.0443 o TJ/SP reconheceu a ilegalidade de cláusula de seguro que afastou o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado, entendendo que a cláusula não se aplicaria às vítimas […]

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Criminalização da Homofobia volta à pauta do STF

Toda e qualquer forma de discriminação deve ser identificada e punida. Mas será que o Poder Judiciário pode se substituir ao Congresso Nacional e tipificar uma conduta como crime? Pode o STF adotar uma interpretação analógica para punir alguém, sem […]

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Hipoteca Reversa: Idoso dono de imóvel recebe um valor mensal até o fim da vida. Após sua morte, banco fica com o imóvel.

O Governo Federal divulgou (16.05.2019) estar estudando a possibilidade de apresentar projeto de lei para criação da “hipoteca reversa”. Os idosos com a casa própria quitada poderão pegar empréstimos dando o imóvel como garantia, mas sem terem de sair da […]

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