A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a suspensão de leilão de quotas sociais que estava designado para o dia 11 de março de 2020, por entender que deve prevalecer o exercício do direito […]

Em recente decisão proferida no AResp 1608825 SP 2019/0320742-1, publicada em 05.02.2020, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o STJ decidiu afastar a aplicação da Lei 13.364/16 e também o disposto no artigo 225, § 7º da CRFB/88, entendendo que […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve a validade da norma que institui o “juiz das garantias”, mas estendeu para 180 dias, a contar da publicação da sua decisão, o prazo para sua implementação. Segundo Toffoli, […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quinta-feira (9) decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a suspensão da exibição do vídeo especial de Natal […]

Duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental debatem temas relevantes no que tange ao direito de escolha do paciente acerca do tratamento médico. Em ambas, o escritório Zornig Andrade & Advogados atua em favor de um “amicus curiae”. A ADPF […]

Em decisão unânime a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – […]

Em julgamento proferido em sede de Apelação Cível e Reexame Necessário a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que procurador municipal que utiliza estrutura do Estado para desempenhar seu trabalho como advogado […]

Entre os dias 1º e 3 de outubro de 2019 ocorreu, no Centro Universitário Curitiba, o I Congresso Internacional de Direitos Humanos, que teve como objetivo principal promover a discussão da comunidade acadêmica e sociedade civil sobre os Direitos Humanos […]

O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido. Por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do comportamento tido como desproporcional de policial militar que disparou arma de fogo e matou um cachorro poodle. Segundo […]