Categoria: Direito Civil

STJ firma entendimento de que pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno.

Em decisão unânime a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – […]

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TJ-SC julga improcedente ação civil pública de improbidade administrativa contra procurador municipal por ausência de comprovação de dolo ou má-fé.

Em julgamento proferido em sede de Apelação Cível e Reexame Necessário a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que procurador municipal que utiliza estrutura do Estado para desempenhar seu trabalho como advogado […]

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Dra. Miriam palestrou no I Congresso Internacional de Direitos Humanos

Entre os dias 1º e 3 de outubro de 2019 ocorreu, no Centro Universitário Curitiba, o I Congresso Internacional de Direitos Humanos, que teve como objetivo principal promover a discussão da comunidade acadêmica e sociedade civil sobre os Direitos Humanos […]

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Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário.

O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido. Por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

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Estado do Paraná é condenado pela conduta de PM que disparou arma de fogo contra um cachorro.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do comportamento tido como desproporcional de policial militar que disparou arma de fogo e matou um cachorro poodle. Segundo […]

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STJ define teses sobre as consequências por atraso na entrega de imóveis por construtoras

Em julgamento recente, objeto dos temas de informativo de jurisprudência n.º 970 e 971, definiu o STJ algumas das penalidades possíveis por atraso na entrega de imóveis pelas construtoras. A controvérsia cingia-se sobre possibilidade de cumulação de lucros cessantes com […]

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No Brasil, 03 novas ações por erro médico são propostas por hora: como os Tribunais têm julgado tais ações?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram pelo menos 26 mil novas ações por supostos erros médicos ajuizadas em 2017. Em 2018, BBC News Brasil publicou reportagem demonstrando que as ações por erro médico subiram consideravelmente em 2018, no […]

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Advogado Luiz Gustavo toma posse na Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR

A Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB Paraná tomou posse oficialmente nesta sexta-feira (26/7). Presidida pelo Dr. Francisco Augusto Zardo Guedes, a comissão vem atuando desde março e conta, dentre outros membros, com a participação do […]

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Para quarta turma do STJ, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.559.348, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam em seu benefício a impenhorabilidade do bem de […]

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