A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o réu em ação civil pública deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Apesar da Lei 7.347/85 isentar o autor do pagamento de custas e honorários, […]

A necessidade de registro para cumprimento de testamento não impede a posterior realização do inventário e cumprimento do testamento de forma extrajudicial, por escritura pública. A Dra. Cláudia Jacob Rockembach, do escritório Zornig & Andrade, obteve recentemente autorização judicial para […]

Nesta terça-feira, 05/04/2022, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou à Corte Interamericana de Direitos Humanos admissão como amicus curiae no julgamento do caso do advogado Gabriel Sales Pimenta, assassinado há 40 anos no Pará. O […]

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou improcedente ação movida por paciente que buscava indenização em razão de óbito fetal. O TJPR, com base em perícia médica, entendeu que o fato da paciente ser hipertensa, possuir idade avançada e […]

As relações societárias são constituídas de um elemento subjetivo consistente na intenção do sócio de constituir uma sociedade. É o “animus”, a disposição da pessoa, de participar da sociedade. Quando há quebra dessa relação, diz-se haver quebra da “affectio societatis”. […]

O STJ decidiu no dia 09.03.2021, no julgamento do REsp 1.839.078-SP, que membro de Sociedade Limitada pode se retirar imotivadamente do quadro societário, mesmo que a sociedade tenha optado pela regência supletiva da Lei das S.A., Lei 6.404/76. Explica o […]

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de […]

A 3ª Turma do STJ confirmou julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando que Operadora de Plano de Saúde deve custear medicamento, ainda que importado, quando o cancelamento do seu registro junto à ANVISA decorre de desinteresse […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, submeterá ao Pleno, no dia 10 de dezembro, a votação de uma proposta de emenda regimental – formulada após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – para […]

Nesta quarta-feira (30/09/2020) iniciou-se o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do Tema 786, referente à “aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares” (reconhecido com repercussão geral no Recurso […]

No dia 28 de agosto de 2020 o Dr. Daniel Teixeira, da Zornig e Andrade, concluiu a primeira etapa do curso de formação de Mediadores Judiciais, regulado pelo CNJ e organizado pela Escola Superior de Advocacia – ESA, do Paraná. […]

A data mais romântica do ano, além de movimentar as relações pessoais, também traz ao âmbito jurídico a discussão quanto à situação de casais que estão juntos, mas não têm a intenção imediata de constituir casamento e buscam, ainda, proteção […]

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a suspensão de leilão de quotas sociais que estava designado para o dia 11 de março de 2020, por entender que deve prevalecer o exercício do direito […]

Em recente decisão proferida no AResp 1608825 SP 2019/0320742-1, publicada em 05.02.2020, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o STJ decidiu afastar a aplicação da Lei 13.364/16 e também o disposto no artigo 225, § 7º da CRFB/88, entendendo que […]