A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (10) a Súmula 645. Segundo o enunciado, “o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de […]

O Min. Ricardo Levandowski, relator da ADPF 754, proposta pelo partido REDE Sustentabilidade, que debate sobre o Plano Nacional de Imunização, proferiu decisão no dia 08.02.2021, determinando que a União, no prazo de cinco dias, divulgue, com base em critérios […]

A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A determinação foi proferida na Ação […]

Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros da 5ª Turma, os dados constantes da […]

A 3ª Turma do STJ confirmou julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando que Operadora de Plano de Saúde deve custear medicamento, ainda que importado, quando o cancelamento do seu registro junto à ANVISA decorre de desinteresse […]

Nesta quarta-feira (18), o STF deu início ao julgamento de recursos, com repercussão geral reconhecida (Temas 386 e 1021), para discussão da possibilidade de alteração de data ou local de concurso público para candidatos que, em razão de sua crença […]

O STF deverá continuar, no dia 28.10.2020 a análise acerca da (in)constitucionalidade da apreensão de passaporte e CNH dos devedores como medida para garantir o pagamento de dívidas. O julgamento se iniciou em 2019, no caso “Ronaldinho Gaúcho” – ADI […]

Nesta quarta-feira (30/09/2020) iniciou-se o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do Tema 786, referente à “aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares” (reconhecido com repercussão geral no Recurso […]

No dia 15.07.2020 o Juizado Especial Cível de Paranaguá determinou a retirada, nas redes sociais, de “Live” de munícipe que, no entender do juízo local, extrapolou de forma veemente o seu direito à liberdade de expressão. O juízo mencionou que […]

Atendendo a Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais têm adaptado os atos de sustentação oral a mecanismos de transmissão virtual. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) recebeu áudio e vídeo de sustentação oral em recurso […]