Categoria: Direito Constitucional

Lei que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais é inconstitucional.

No dia 04.11 o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em votação unânime, declarou inconstitucional a Lei Estadual que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais (18.918/2016). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta […]

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STJ firma entendimento de que pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno.

Em decisão unânime a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – […]

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STJ condena Governador do Amapá a seis anos e nove meses de reclusão e perda do cargo.

  O STJ condenou na última quarta-feira (06.11) o governador do Amapá, Waldez Góes, a seis anos e nove meses de reclusão, em regime semiaberto, e à perda do cargo. Na decisão, por maioria, os ministros também condenaram o político […]

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Prisão em 2ª instância volta à pauta do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (17), as ADCs 43, 44 e 54. Nas ações, Partidos Políticos e o Conselho Federal da OAB pedem que o STF condicione o início do cumprimento da pena ao esgotamento de […]

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Na véspera do Dia do Professor, recordamos importante decisão do STF para a Liberdade de Cátedra.

NA ADPF 548, a Relatora Ministra Cármen Lúcia destacou, por ocasião do deferimento de medida cautelar, que o uso de formas lícitas de divulgação de ideias, a exposição de opiniões, ideias, ideologias, inclusive no desempenho de atividades de docência, corresponde […]

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STF declara inconstitucional norma da Constituição do Paraná.

O STF declarou (30.09.19) inconstitucional norma da Constituição do Estado do Paraná que permite que o Governador nomeie apenas 2 dos 7 Conselheiros do Tribunal de Contas (TCE). Segundo o STF, o Chefe do Executivo possui a prerrogativa de indicar […]

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Prefeito não pratica improbidade quando concede função gratificada a servidor cedido ao Município.

Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de município da região metropolitana de Curitiba absolveu prefeito que era acusado de permitir que servidor acumulasse indevidamente cargos públicos. O Dr Valmor Padilha Filho, que defendeu o prefeito, explicou que a conduta […]

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Liminares contra negativa de Plano de Saúde determinam Fornecimento de Medicamentos.

As constantes e indevidas negativas de fornecimento de medicamentos por operadoras de planos de saúde têm deixado desassistidos muitos pacientes. Na última semana, o escritório Zornig e Andrade obteve êxito em mais duas decisões liminares concedidas pela Justiça Estadual de […]

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TJPR efetua pagamento de 19 milhões em Precatórios Alimentares com Superpreferência

Ao todo 209 credores de precatórios serão beneficiados com o pagamento. O Precatório é a forma pela qual são pagas as condenações impostas ao Poder Público. O Precatório Alimentar é pago com prioridade porque, na maioria das vezes, decorre de […]

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