Sempre foi objeto de controvérsia a necessidade ou não de renovação, no agravo de instrumento, das alegações concernentes ao cabimento do recurso de revista, elencados no art. 896 da CLT – violação legal/constitucional e divergência jurisprudencial –, quando a decisão […]

Por maioria dos votos (9×2), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), manter a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Corte […]

Os Municípios de Paranaguá, de Pontal do Paraná/PR, Matinhos/PR e Guaratuba/PR, que compõem a 1ª Regional de Saúde do Paraná, ajuizaram ação em face da União e da Polícia Federal do Paraná, com pedido de liminar para que a Polícia […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (10) a Súmula 645. Segundo o enunciado, “o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de […]

O Min. Ricardo Levandowski, relator da ADPF 754, proposta pelo partido REDE Sustentabilidade, que debate sobre o Plano Nacional de Imunização, proferiu decisão no dia 08.02.2021, determinando que a União, no prazo de cinco dias, divulgue, com base em critérios […]

A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A determinação foi proferida na Ação […]

Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros da 5ª Turma, os dados constantes da […]

A 3ª Turma do STJ confirmou julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando que Operadora de Plano de Saúde deve custear medicamento, ainda que importado, quando o cancelamento do seu registro junto à ANVISA decorre de desinteresse […]

Nesta quarta-feira (18), o STF deu início ao julgamento de recursos, com repercussão geral reconhecida (Temas 386 e 1021), para discussão da possibilidade de alteração de data ou local de concurso público para candidatos que, em razão de sua crença […]

O STF deverá continuar, no dia 28.10.2020 a análise acerca da (in)constitucionalidade da apreensão de passaporte e CNH dos devedores como medida para garantir o pagamento de dívidas. O julgamento se iniciou em 2019, no caso “Ronaldinho Gaúcho” – ADI […]