Categoria: Direito Constitucional

STF declara inconstitucional norma da Constituição do Paraná.

O STF declarou (30.09.19) inconstitucional norma da Constituição do Estado do Paraná que permite que o Governador nomeie apenas 2 dos 7 Conselheiros do Tribunal de Contas (TCE). Segundo o STF, o Chefe do Executivo possui a prerrogativa de indicar […]

Leia mais

Prefeito não pratica improbidade quando concede função gratificada a servidor cedido ao Município.

Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de município da região metropolitana de Curitiba absolveu prefeito que era acusado de permitir que servidor acumulasse indevidamente cargos públicos. O Dr Valmor Padilha Filho, que defendeu o prefeito, explicou que a conduta […]

Leia mais

Liminares contra negativa de Plano de Saúde determinam Fornecimento de Medicamentos.

As constantes e indevidas negativas de fornecimento de medicamentos por operadoras de planos de saúde têm deixado desassistidos muitos pacientes. Na última semana, o escritório Zornig e Andrade obteve êxito em mais duas decisões liminares concedidas pela Justiça Estadual de […]

Leia mais

TJPR efetua pagamento de 19 milhões em Precatórios Alimentares com Superpreferência

Ao todo 209 credores de precatórios serão beneficiados com o pagamento. O Precatório é a forma pela qual são pagas as condenações impostas ao Poder Público. O Precatório Alimentar é pago com prioridade porque, na maioria das vezes, decorre de […]

Leia mais

STJ decide não ser viável discutir excesso de execução de alimentos por meio de habeas corpus.

Em julgamento proferido em Habeas Corpus a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser viável analisar, neste tipo de ação constitucional, a tese de excesso na execução de alimentos. A Corte negou ordem de habeas corpus […]

Leia mais

Promulgada emenda que permite o acúmulo de cargos públicos por militares.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 101/2019, publicada no Diário Oficial da União no último dia 03/07/2019, os policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal agora poderão acumular a função militar com cargos públicos nas áreas […]

Leia mais

Hipoteca Reversa: Idoso dono de imóvel recebe um valor mensal até o fim da vida. Após sua morte, banco fica com o imóvel.

O Governo Federal divulgou (16.05.2019) estar estudando a possibilidade de apresentar projeto de lei para criação da “hipoteca reversa”. Os idosos com a casa própria quitada poderão pegar empréstimos dando o imóvel como garantia, mas sem terem de sair da […]

Leia mais

Reforma da Previdência na CCJ: Entenda o que Muda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar na tarde de hoje, 23.04, a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19). Se aprovada pela CCJ, a proposta de Emenda à Constituição segue para […]

Leia mais