Categoria: Direito Constitucional

Promulgada emenda que permite o acúmulo de cargos públicos por militares.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 101/2019, publicada no Diário Oficial da União no último dia 03/07/2019, os policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal agora poderão acumular a função militar com cargos públicos nas áreas […]

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Hipoteca Reversa: Idoso dono de imóvel recebe um valor mensal até o fim da vida. Após sua morte, banco fica com o imóvel.

O Governo Federal divulgou (16.05.2019) estar estudando a possibilidade de apresentar projeto de lei para criação da “hipoteca reversa”. Os idosos com a casa própria quitada poderão pegar empréstimos dando o imóvel como garantia, mas sem terem de sair da […]

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Reforma da Previdência na CCJ: Entenda o que Muda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar na tarde de hoje, 23.04, a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19). Se aprovada pela CCJ, a proposta de Emenda à Constituição segue para […]

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