O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1184) no Recurso Extraordinário (RE) 1355208 e vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir. O […]
Leia maisCategoria: Direito Tributário
STF confirma constitucionalidade de atos que regulamentam mercado de valores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2601, que questionava alterações na legislação federal sobre o mercado de valores mobiliários e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para a OAB, que ingressou com a […]
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Atraso reiterado na prestação de contas de prefeito configura crime de responsabilidade para o STJ.
Em recente decisão proferida em Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1195566 / RN a Terceira Seção do STJ manteve decisão de recebimento de denúncia por crime de responsabilidade, praticado por prefeito municipal. Entendeu-se, na oportunidade, que atrasos reiterados […]
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Ato da Receita Federal que atingia postos de gasolina é suspenso.
O juiz da 17ª Vara Federal de Brasília deferiu, no último dia 08 de janeiro, liminar que suspende os efeitos do Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2019 da Receita Federal. A partir de referido ato, a Receita Federal notificou vários postos […]
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Projeto de Lei 4257/2019 institui Arbitragem Tributária e a Execução Fiscal Administrativa.
Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 4257/2019, que institui a possibilidade dos Municípios, Estados e União, instaurarem procedimento de Arbitragem e de Execução Fiscal de alguns Tributos de forma Administrativa, sem a dependência ou necessidade de […]
Leia maisMP 899/19 cria a transação tributária que permite a regularização de dívidas com a união.
No dia 16 de outubro de 2019 foi assinada pelo Governo Federal a Medida Provisória 899/19 que permite aos devedores formularem acordos com a União para a quitação de dívidas tributárias. A MP 899/19 foi denominada de “MP do Contribuinte […]
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STJ entende que CDC não pode ser usado para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem.
No tribunal de origem (TJRN) foi proferido acórdão que com base na alegada hipossuficiência da TPG, aplicou indevidamente regras do CDC para afastar a prevalência da cláusula arbitral. O STJ (Min. Paulo de Tarso Sanseverino, REsp 1598220) explicou que a […]
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Advogado Luiz Gustavo toma posse na Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR
A Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB Paraná tomou posse oficialmente nesta sexta-feira (26/7). Presidida pelo Dr. Francisco Augusto Zardo Guedes, a comissão vem atuando desde março e conta, dentre outros membros, com a participação do […]
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STJ entende não ser cabível apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em execução fiscal.
Em julgamento recente proferido em Habeas Corpus (HC) 453870, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal. O caso […]
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Fraude cometida em execução fiscal permite bloqueio de bens de quem não é réu na ação.
1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.656.172, firmou entendimento de que fraudes cometidas no intuito de sonegação fiscal e de esvaziamento de patrimônio dos reais devedores de tributos autoriza ao Juízo da execução fiscal a extensão da […]
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Novos entendimentos do STJ acerca do Redirecionamento de Execução Fiscal aos Sócios/Administradores da Empresa.
Após longo debate sobre o tema, definiram os ministros da 1ª Seção do STJ, no dia 08.05.2019, no julgamento do REsp 1.201.993, três teses sobre a contagem o prazo prescricional de 05 anos para o redirecionamento de Execução Fiscal aos […]
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