Categoria: Direito Tributário

Projeto de Lei 4257/2019 institui Arbitragem Tributária e a Execução Fiscal Administrativa.

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 4257/2019, que institui a possibilidade dos Municípios, Estados e União, instaurarem procedimento de Arbitragem e de Execução Fiscal de alguns Tributos de forma Administrativa, sem a dependência ou necessidade de […]

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MP 899/19 cria a transação tributária que permite a regularização de dívidas com a união.

No dia 16 de outubro de 2019 foi assinada pelo Governo Federal a Medida Provisória 899/19 que permite aos devedores formularem acordos com a União para a quitação de dívidas tributárias. A MP 899/19 foi denominada de “MP do Contribuinte […]

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STJ entende que CDC não pode ser usado para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem.

No tribunal de origem (TJRN) foi proferido acórdão que com base na alegada hipossuficiência da TPG, aplicou indevidamente regras do CDC para afastar a prevalência da cláusula arbitral. O STJ (Min. Paulo de Tarso Sanseverino, REsp 1598220) explicou que a […]

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Advogado Luiz Gustavo toma posse na Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR

A Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB Paraná tomou posse oficialmente nesta sexta-feira (26/7). Presidida pelo Dr. Francisco Augusto Zardo Guedes, a comissão vem atuando desde março e conta, dentre outros membros, com a participação do […]

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STJ entende não ser cabível apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em execução fiscal.

Em julgamento recente proferido em Habeas Corpus (HC) 453870, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal. O caso […]

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Fraude cometida em execução fiscal permite bloqueio de bens de quem não é réu na ação.

1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.656.172, firmou entendimento de que fraudes cometidas no intuito de sonegação fiscal e de esvaziamento de patrimônio dos reais devedores de tributos autoriza ao Juízo da execução fiscal a extensão da […]

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