A Dra Claudia Jacob, do escritório Zornig & Andrade, ministrou capacitação de colaboradores de uma empresa que presta serviços industriais, nesta segunda-feira pela manhã. A capacitação faz parte do processo de adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (18/8), o julgamento sobre a aplicação das mudanças da Lei de Improbidade Administrativa. O colegiado entendeu pela exigência da comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Além disso, […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou recurso de apelação em ação de improbidade administrativa e entendeu pela “aplicação do princípio da retroatividade benéfica”. A Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) sofreu alterações ao final de 2021 (decorrentes da […]

Publicou na data de hoje, 28.04.2022, o acórdão do STF na ADPF 325, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, que tinha por objeto a Lei 3.999/61 (Lei do Médico). A discussão foi objeto de ADPF por se tratar de lei […]

O juízo da comarca de Fazenda Rio Grande admitiu ação popular com o fim de questionar a omissão da administração pública de um município da região metropolitana de Curitiba, na alimentação de dados afetos a contratações, no Portal da Transparência […]

Em novembro do ano passado, a Lei nº 14.230/2021 alterou dispositivos da Lei nº 8.429/92, conferindo nova sistemática às ações de atos de improbidade administrativa. A nova legislação passou a prever expressamente a incidência dos princípios constitucionais do Direito Administrativo […]

O advogado Luiz Gustavo de Andrade, do escritório Zornig & Andrade, realizou sustentação oral junto ao STJ em recurso especial submetido ao rito dos repetitivos (Tema 1042) em que se discute a aplicação do reexame necessário nas ações típicas de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2601, que questionava alterações na legislação federal sobre o mercado de valores mobiliários e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para a OAB, que ingressou com a […]

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema […]

Na sessão de julgamento de 10.02.2021, O Dr. Marco Aurélio Pereira Machado (foto) realizou sustentação oral virtual perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a respeito de processo licitatório emergencial em razão da Pandemia do COVID-19, tema bastante […]

Em Junho deste ano a 3ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora de quotas sociais de sócios devedores mesmo que a Sociedade Empresária esteja em Recuperação Judicial. O caso tem origem em uma execução promovida por um […]

Em recente decisão proferida em Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1195566 / RN a Terceira Seção do STJ manteve decisão de recebimento de denúncia por crime de responsabilidade, praticado por prefeito municipal. Entendeu-se, na oportunidade, que atrasos reiterados […]

O juízo da Vara da Fazenda Pública de Campo Largo-PR deferiu liminar em mandado de segurança (MS) para proibir a realização de audiência de instrução em processo administrativo disciplinar contra servidor público do Município de Campo Largo. A Comissão Processante […]

Na data de ontem, 21 de maio de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legalidade da Medida Provisória MP 966/20 editada no dia 13 de maio, porém limitou sua interpretação e entendeu que os agentes públicos podem […]