Categoria: Direito Adminstrativo

Medida provisória altera disposições que tratam sobre a forma de publicação de atos na administração pública.

A MP nº 896, publicada no Diário Oficial da União na data de hoje (09/09/2019), a qual dispõe sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, desobriga a União, os Estados e os Municípios de que seus respectivos […]

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Prefeito não pratica improbidade quando concede função gratificada a servidor cedido ao Município.

Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de município da região metropolitana de Curitiba absolveu prefeito que era acusado de permitir que servidor acumulasse indevidamente cargos públicos. O Dr Valmor Padilha Filho, que defendeu o prefeito, explicou que a conduta […]

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STJ entende que CDC não pode ser usado para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem.

No tribunal de origem (TJRN) foi proferido acórdão que com base na alegada hipossuficiência da TPG, aplicou indevidamente regras do CDC para afastar a prevalência da cláusula arbitral. O STJ (Min. Paulo de Tarso Sanseverino, REsp 1598220) explicou que a […]

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Advogado Luiz Gustavo toma posse na Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR

A Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB Paraná tomou posse oficialmente nesta sexta-feira (26/7). Presidida pelo Dr. Francisco Augusto Zardo Guedes, a comissão vem atuando desde março e conta, dentre outros membros, com a participação do […]

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STJ estabelece critérios para a concessão de medicamentos não fornecidos pelos SUS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.657.156, definiu critérios específicos para que o Judiciário determine a concessão de medicamentos não fornecidos pelos SUS. A tese definida, e que deve obrigatoriamente ser respeitada pelos […]

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Fraude cometida em execução fiscal permite bloqueio de bens de quem não é réu na ação.

1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.656.172, firmou entendimento de que fraudes cometidas no intuito de sonegação fiscal e de esvaziamento de patrimônio dos reais devedores de tributos autoriza ao Juízo da execução fiscal a extensão da […]

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STJ edita três novas súmulas tratando sobre direito administrativo.

Foram publicadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) três novas Súmulas sobre Direito Público. Os enunciados em questão versam especificamente sobre atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. As Súmulas aprovadas pela 1ª Seção do STJ, cuja Turma reúne […]

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Livro “Inquietudes Jurídicas” trata, dentre outros assuntos, sobre Improbidade Administrativa e Eleições.

Nesta sexta-feira, dia 14 de junho, foi lançado pela editora Instituto Memória o Livro “Inquietudes Jurídicas”, coordenado pelo Dr Demetrius Nichele Macei. Dentre os vários temas atuais do Direito, o livro apresenta um artigo dos Drs. Luiz Gustavo de Andrade […]

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Entenda um pouco a Medida Provisória da Liberdade Econômica

No dia 30 de abril de 2019 foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória n.º 881, intitulada de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Este ato normativo, que possui força de lei, tem por objetivo principal conferir maior efetividade […]

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