Categoria: Direito Adminstrativo

Projeto de Lei 4257/2019 institui Arbitragem Tributária e a Execução Fiscal Administrativa.

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 4257/2019, que institui a possibilidade dos Municípios, Estados e União, instaurarem procedimento de Arbitragem e de Execução Fiscal de alguns Tributos de forma Administrativa, sem a dependência ou necessidade de […]

Leia mais

TJ-SC julga improcedente ação civil pública de improbidade administrativa contra procurador municipal por ausência de comprovação de dolo ou má-fé.

Em julgamento proferido em sede de Apelação Cível e Reexame Necessário a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que procurador municipal que utiliza estrutura do Estado para desempenhar seu trabalho como advogado […]

Leia mais

Medida provisória altera disposições que tratam sobre a forma de publicação de atos na administração pública.

A MP nº 896, publicada no Diário Oficial da União na data de hoje (09/09/2019), a qual dispõe sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, desobriga a União, os Estados e os Municípios de que seus respectivos […]

Leia mais

Prefeito não pratica improbidade quando concede função gratificada a servidor cedido ao Município.

Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de município da região metropolitana de Curitiba absolveu prefeito que era acusado de permitir que servidor acumulasse indevidamente cargos públicos. O Dr Valmor Padilha Filho, que defendeu o prefeito, explicou que a conduta […]

Leia mais

STJ entende que CDC não pode ser usado para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem.

No tribunal de origem (TJRN) foi proferido acórdão que com base na alegada hipossuficiência da TPG, aplicou indevidamente regras do CDC para afastar a prevalência da cláusula arbitral. O STJ (Min. Paulo de Tarso Sanseverino, REsp 1598220) explicou que a […]

Leia mais

Advogado Luiz Gustavo toma posse na Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR

A Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB Paraná tomou posse oficialmente nesta sexta-feira (26/7). Presidida pelo Dr. Francisco Augusto Zardo Guedes, a comissão vem atuando desde março e conta, dentre outros membros, com a participação do […]

Leia mais

STJ estabelece critérios para a concessão de medicamentos não fornecidos pelos SUS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.657.156, definiu critérios específicos para que o Judiciário determine a concessão de medicamentos não fornecidos pelos SUS. A tese definida, e que deve obrigatoriamente ser respeitada pelos […]

Leia mais

Fraude cometida em execução fiscal permite bloqueio de bens de quem não é réu na ação.

1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.656.172, firmou entendimento de que fraudes cometidas no intuito de sonegação fiscal e de esvaziamento de patrimônio dos reais devedores de tributos autoriza ao Juízo da execução fiscal a extensão da […]

Leia mais

STJ edita três novas súmulas tratando sobre direito administrativo.

Foram publicadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) três novas Súmulas sobre Direito Público. Os enunciados em questão versam especificamente sobre atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. As Súmulas aprovadas pela 1ª Seção do STJ, cuja Turma reúne […]

Leia mais