A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o réu em ação civil pública deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Apesar da Lei 7.347/85 isentar o autor do pagamento de custas e honorários, […]

A necessidade de registro para cumprimento de testamento não impede a posterior realização do inventário e cumprimento do testamento de forma extrajudicial, por escritura pública. A Dra. Cláudia Jacob Rockembach, do escritório Zornig & Andrade, obteve recentemente autorização judicial para […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, submeterá ao Pleno, no dia 10 de dezembro, a votação de uma proposta de emenda regimental – formulada após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – para […]

A data mais romântica do ano, além de movimentar as relações pessoais, também traz ao âmbito jurídico a discussão quanto à situação de casais que estão juntos, mas não têm a intenção imediata de constituir casamento e buscam, ainda, proteção […]

Na data de ontem, 21 de maio de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legalidade da Medida Provisória MP 966/20 editada no dia 13 de maio, porém limitou sua interpretação e entendeu que os agentes públicos podem […]

Começa na tarde desta segunda-feira (4.11), a partir das 14h, a audiência pública convocada pela ministra Cármen Lúcia com o objetivo de subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, proposta pela Rede Sustentabilidade contra o […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.559.348, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam em seu benefício a impenhorabilidade do bem de […]

O STJ editou em abril/2018 a súmula 609, criando a tese de que deve ser considerada ilícita a recusa do Plano de Saúde para cobrir o tratamento de doenças pré-existentes à contratação, quando não comprovada má-fé do segurado ou o […]

No julgamento do Recurso Especial n.º 1.818.716, em 19 de junho de 2019, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora parcial de salário de um devedor para o pagamento de dívida de caráter não alimentar. Entende o STJ que […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma mulher que pretendia a retificação de seu registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. Para o STJ, mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome. O ministro […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) relativizou a regra contida no Código de Processo Civil (art. 832, IV), segundo a qual, são impenhoráveis os salários, os vencimentos, os subsídios, os proventos de aposentadoria etc., destinados ao sustento do devedor. A […]