STJ

STJ edita três novas súmulas tratando sobre direito administrativo.

Foram publicadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) três novas Súmulas sobre Direito Público. Os enunciados em questão versam especificamente sobre atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. As Súmulas aprovadas pela 1ª Seção do STJ, cuja Turma reúne […]

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