Em Junho deste ano a 3ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora de quotas sociais de sócios devedores mesmo que a Sociedade Empresária esteja em Recuperação Judicial. O caso tem origem em uma execução promovida por um […]

No dia 15 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) que tem por escopo principal auxiliar empresas em dificuldade financeira, no […]

No dia 27 de dezembro de 2019, foi publicada a nova Lei de Franquias Empresariais, Lei n.º 13.966/2019, que revoga integralmente a lei anterior, de n.º 8.955/94, e entrará em vigor no final do mês de março de 2020. Referida […]