O escritório Zornig Andrade & Advogados pretende dedicar um espaço de suas redes sociais para rememorar decisões judiciais históricas. Começamos pela decisão do então Ministro Celso de Mello, do STF, no Mandado de Segurança 35.537 impetrado contra o decreto da […]

Está em curso prazo de 30 dias para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC 5) que discute qual a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado […]

Em Ação Anulatória de Suspensão do Direito de Dirigir, distribuída recentemente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, houve prolação de decisão definitiva em favor de motorista profissional, que vendeu um veículo a terceiro, sem que o mesmo tenha realizado […]

Em algum momento da faculdade a maioria dos acadêmicos de Direito procuram um estágio em um renomado escritório de advocacia. E nisso surgem dúvidas sobre como se comportar em uma entrevista, sobre o currículo, modo de se vestir e o […]

Em julgamento recente da Apelação Cível n. 1000987-29.2015.8.26.0443 o TJ/SP reconheceu a ilegalidade de cláusula de seguro que afastou o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado, entendendo que a cláusula não se aplicaria às vítimas […]

A nova lei (Lei 13.834/2019) altera o Código Eleitoral e prevê pena de prisão de 2 a 8 anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura. O […]

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do empregador que pretendia que fosse declarada abusiva a greve de empregados. Segundo a maioria dos ministros, embora o sindicato não tenha apresentado a lista de presença da assembleia e o quórum […]

O Governo Federal divulgou (16.05.2019) estar estudando a possibilidade de apresentar projeto de lei para criação da “hipoteca reversa”. Os idosos com a casa própria quitada poderão pegar empréstimos dando o imóvel como garantia, mas sem terem de sair da […]

No dia 30 de abril de 2019 foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória n.º 881, intitulada de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Este ato normativo, que possui força de lei, tem por objetivo principal conferir maior efetividade […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) relativizou a regra contida no Código de Processo Civil (art. 832, IV), segundo a qual, são impenhoráveis os salários, os vencimentos, os subsídios, os proventos de aposentadoria etc., destinados ao sustento do devedor. A […]