Publicou na data de hoje, 28.04.2022, o acórdão do STF na ADPF 325, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, que tinha por objeto a Lei 3.999/61 (Lei do Médico). A discussão foi objeto de ADPF por se tratar de lei […]

O advogado Luiz Gustavo de Andrade, do escritório Zornig Andrade, concedeu entrevista ao Jornal Gazeta do Povo nesta segunda-feira, dia 28.03. Na entrevista foram abordados os limites da liberdade de expressão, em razão do caso “Monark”, apresentador que defendeu a […]

O juízo da comarca de Fazenda Rio Grande admitiu ação popular com o fim de questionar a omissão da administração pública de um município da região metropolitana de Curitiba, na alimentação de dados afetos a contratações, no Portal da Transparência […]

Artigo do advogado Luiz Gustavo de Andrade, em coautoria com o Dr. Dalton Borba, foi citado em acórdão da 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, da lavra dos Desembargadores Luiz Carlos Gabardo, Desembargador Fábio André Santos Muniz e […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2601, que questionava alterações na legislação federal sobre o mercado de valores mobiliários e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para a OAB, que ingressou com a […]

Por maioria dos votos (9×2), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), manter a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Corte […]

Os Municípios de Paranaguá, de Pontal do Paraná/PR, Matinhos/PR e Guaratuba/PR, que compõem a 1ª Regional de Saúde do Paraná, ajuizaram ação em face da União e da Polícia Federal do Paraná, com pedido de liminar para que a Polícia […]

A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A determinação foi proferida na Ação […]

Nesta quarta-feira (18), o STF deu início ao julgamento de recursos, com repercussão geral reconhecida (Temas 386 e 1021), para discussão da possibilidade de alteração de data ou local de concurso público para candidatos que, em razão de sua crença […]

O STF deverá continuar, no dia 28.10.2020 a análise acerca da (in)constitucionalidade da apreensão de passaporte e CNH dos devedores como medida para garantir o pagamento de dívidas. O julgamento se iniciou em 2019, no caso “Ronaldinho Gaúcho” – ADI […]

O Ministro Gilmar Mendes, no STF, é Relator do Recurso Extraordinário 1.089.282 com Repercussão Geral reconhecida. A discussão (Tema 994) versa sobre controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discute o recolhimento e o repasse […]

O STF iniciou o julgamento da ADPF 548 proposta pela PGR. A ação tem como pano de fundo a discussão acerca da autonomia universitária e liberdade de cátedra e decorre de atos que determinaram apreensões de materiais de campanha eleitoral […]

O Partido Rede Sustentabilidade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender itens da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A Portaria prevê que ultrapassado o prazo […]

Em recente decisão proferida no AResp 1608825 SP 2019/0320742-1, publicada em 05.02.2020, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o STJ decidiu afastar a aplicação da Lei 13.364/16 e também o disposto no artigo 225, § 7º da CRFB/88, entendendo que […]