Constituição

Sustentação Oral na ADPF 548 no STF

O STF iniciou o julgamento da ADPF 548 proposta pela PGR. A ação tem como pano de fundo a discussão acerca da autonomia universitária e liberdade de cátedra e decorre de atos que determinaram apreensões de materiais de campanha eleitoral […]

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STJ decide em favor dos Animais.

Em recente decisão proferida no AResp 1608825 SP 2019/0320742-1, publicada em 05.02.2020, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o STJ decidiu afastar a aplicação da Lei 13.364/16 e também o disposto no artigo 225, § 7º da CRFB/88, entendendo que […]

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