Uma vez fixado o teto remuneratório por lei, em atenção a EC 41, lei posterior não pode reduzir referido teto. Foi o entendimento da juíza Marcela Simonard Cesar, do foro regional de Campina Grande do Sul, ao julgar ação civil […]

No dia 05 de novembro de 2019, o advogado Dr. Daniel Teixeira debateu com os Vereadores do Município de Quatro Barras eventuais soluções para a grande perda salarial ocasionada aos médicos e dentistas do Município, em virtude da redução do […]