Em recente decisão proferida no AResp 1608825 SP 2019/0320742-1, publicada em 05.02.2020, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o STJ decidiu afastar a aplicação da Lei 13.364/16 e também o disposto no artigo 225, § 7º da CRFB/88, entendendo que […]

No dia 04.11 o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em votação unânime, declarou inconstitucional a Lei Estadual que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais (18.918/2016). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta […]