O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu que a subscrição de convênio entre Município e Associação privada sem fins lucrativos, pelo qual houve a cessão de servidores públicos municipais, não se reveste de dolo ou gravidade a caracterizar improbidade. […]

O STF declarou (30.09.19) inconstitucional norma da Constituição do Estado do Paraná que permite que o Governador nomeie apenas 2 dos 7 Conselheiros do Tribunal de Contas (TCE). Segundo o STF, o Chefe do Executivo possui a prerrogativa de indicar […]