Inconstitucionalidade

ADPF 548

  O Supremo Tribunal Federal entendeu pela Inconstitucionalidade de qualquer interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições) que conduza a atos judiciais ou administrativos que possibilitem, determinem ou promovam ingresso de agentes públicos em […]

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