Categoria: Direito Constitucional

IAC 5/STJ

  Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que […]

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ADPF 548

  O Supremo Tribunal Federal entendeu pela Inconstitucionalidade de qualquer interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições) que conduza a atos judiciais ou administrativos que possibilitem, determinem ou promovam ingresso de agentes públicos em […]

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ADPF 460

O Supremo Tribunal Federal entendeu que o parágrafo único do artigo 2º da Lei 6.496/2015 do Município de Cascavel – PR, que veda a adoção de “políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ […]

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