Dentre as matérias tratadas pela Constituição Financeira, destaca-se aquela afeta à limitação de despesas com pessoal e as medidas de redução de tais despesas, que abrangem a exoneração do servidor público estável. A questão não se mostra simples, haja vista que para a perfeita aplicação das medidas, necessário se mostra, primeiramente, descobrir o que é um servidor público estável e se a estabilidade é característica exclusiva de alguns agentes públicos de regime estatutário
VoltarLimite de despesas com pessoal: Medidas constitucionais de redução no contexto da súmula 390 do TST
Direito Administrativo
Constituição Financeira, Servidor Público
