Análise da decisão do TST na ação civil pública do Sindicato dos Médicos do Paraná contra as operadoras de planos de saúde
O presente estudo tem por fim analisar o julgamento proferido pelo TST em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a relação jurídica de trabalho existente entre os médicos autônomos, que prestam serviços para os Planos de Saúde, e as Operadoras de Planos de Saúde. Faz-se a diferenciação entre relação de trabalho e relação de consumo e se conclui, ao final, que este tipo de trabalho insere-se na competência da Justiça do Trabalho, em decorrência da ampliação de competência promovida pela EC 45.
Palavras-chave: Justiça do Trabalho. Relações de Trabalho. EC 45
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