O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reconheceu que às pretensões punitivas do Tribunal de Contas aplicam-se as normas contidas na Lei nº 9.873/1999, que “estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública […]

Na sessão de julgamento de 10.02.2021, O Dr. Marco Aurélio Pereira Machado (foto) realizou sustentação oral virtual perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a respeito de processo licitatório emergencial em razão da Pandemia do COVID-19, tema bastante […]