A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o réu em ação civil pública deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Apesar da Lei 7.347/85 isentar o autor do pagamento de custas e honorários, […]
Leia maisCategoria: Direito Civil

Inventário extrajudicial com testamento
A necessidade de registro para cumprimento de testamento não impede a posterior realização do inventário e cumprimento do testamento de forma extrajudicial, por escritura pública. A Dra. Cláudia Jacob Rockembach, do escritório Zornig & Andrade, obteve recentemente autorização judicial para […]
Leia mais
Advogada Larissa Anacleto do Nascimento atua em estudo de amicus curiae enviado à Corte Americana de Direitos Humanos.
Nesta terça-feira, 05/04/2022, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou à Corte Interamericana de Direitos Humanos admissão como amicus curiae no julgamento do caso do advogado Gabriel Sales Pimenta, assassinado há 40 anos no Pará. O […]
Leia mais
TJPR afasta responsabilidade civil médica por óbito fetal em caso de gestação de risco
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou improcedente ação movida por paciente que buscava indenização em razão de óbito fetal. O TJPR, com base em perícia médica, entendeu que o fato da paciente ser hipertensa, possuir idade avançada e […]
Leia mais
Quebra da “affectio societatis”: Liminar determina afastamento de sócio da gestão da empresa
As relações societárias são constituídas de um elemento subjetivo consistente na intenção do sócio de constituir uma sociedade. É o “animus”, a disposição da pessoa, de participar da sociedade. Quando há quebra dessa relação, diz-se haver quebra da “affectio societatis”. […]
Leia mais
Membro de Sociedade Limitada pode se retirar imotivadamente ainda que haja aplicação da Lei das S.A.
O STJ decidiu no dia 09.03.2021, no julgamento do REsp 1.839.078-SP, que membro de Sociedade Limitada pode se retirar imotivadamente do quadro societário, mesmo que a sociedade tenha optado pela regência supletiva da Lei das S.A., Lei 6.404/76. Explica o […]
Leia mais
Projeto de Lei pretende criar sessão extrajudicial obrigatória de solução de conflitos
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de […]
Leia mais
STJ define que Plano de saúde deve custear medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
A 3ª Turma do STJ confirmou julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando que Operadora de Plano de Saúde deve custear medicamento, ainda que importado, quando o cancelamento do seu registro junto à ANVISA decorre de desinteresse […]
Leia mais
STJ analisará pedido da OAB para alterar regras de sessões virtuais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, submeterá ao Pleno, no dia 10 de dezembro, a votação de uma proposta de emenda regimental – formulada após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – para […]
Leia mais
Direito ao Esquecimento
Nesta quarta-feira (30/09/2020) iniciou-se o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do Tema 786, referente à “aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares” (reconhecido com repercussão geral no Recurso […]
Leia mais
Dr. Daniel conclui a primeira etapa do Curso de Formação de Mediadores Judiciais
No dia 28 de agosto de 2020 o Dr. Daniel Teixeira, da Zornig e Andrade, concluiu a primeira etapa do curso de formação de Mediadores Judiciais, regulado pelo CNJ e organizado pela Escola Superior de Advocacia – ESA, do Paraná. […]
Leia mais
Contrato de namoro?
A data mais romântica do ano, além de movimentar as relações pessoais, também traz ao âmbito jurídico a discussão quanto à situação de casais que estão juntos, mas não têm a intenção imediata de constituir casamento e buscam, ainda, proteção […]
Leia mais
Direito de Preferência de Sócios em Penhora de Quotas Sociais é objeto de decisão Liminar do TJPR
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a suspensão de leilão de quotas sociais que estava designado para o dia 11 de março de 2020, por entender que deve prevalecer o exercício do direito […]
Leia mais
STJ decide em favor dos Animais.
Em recente decisão proferida no AResp 1608825 SP 2019/0320742-1, publicada em 05.02.2020, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o STJ decidiu afastar a aplicação da Lei 13.364/16 e também o disposto no artigo 225, § 7º da CRFB/88, entendendo que […]
Leia mais