Em Ação Anulatória de Suspensão do Direito de Dirigir, distribuída recentemente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, houve prolação de decisão definitiva em favor de motorista profissional, que vendeu um veículo a terceiro, sem que o mesmo tenha realizado […]

Em julgamento recente da Apelação Cível n. 1000987-29.2015.8.26.0443 o TJ/SP reconheceu a ilegalidade de cláusula de seguro que afastou o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado, entendendo que a cláusula não se aplicaria às vítimas […]