O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou improcedente ação movida por paciente que buscava indenização em razão de óbito fetal. O TJPR, com base em perícia médica, entendeu que o fato da paciente ser hipertensa, possuir idade avançada e […]

Artigo do advogado Luiz Gustavo de Andrade, em coautoria com o Dr. Dalton Borba, foi citado em acórdão da 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, da lavra dos Desembargadores Luiz Carlos Gabardo, Desembargador Fábio André Santos Muniz e […]

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reconheceu que às pretensões punitivas do Tribunal de Contas aplicam-se as normas contidas na Lei nº 9.873/1999, que “estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública […]

A 3ª Turma do STJ confirmou julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando que Operadora de Plano de Saúde deve custear medicamento, ainda que importado, quando o cancelamento do seu registro junto à ANVISA decorre de desinteresse […]

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu que a subscrição de convênio entre Município e Associação privada sem fins lucrativos, pelo qual houve a cessão de servidores públicos municipais, não se reveste de dolo ou gravidade a caracterizar improbidade. […]

Em razão de denúncias acerca da falta de equipamentos de proteção (EPIs) adequados contra o coronavírus, médicos que atendem na rede pública de saúde de diversos Municípios do Paraná têm sido assistidos pelo Sindicato dos Médicos em procedimentos junto ao […]

No dia 15 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) que tem por escopo principal auxiliar empresas em dificuldade financeira, no […]

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a suspensão de leilão de quotas sociais que estava designado para o dia 11 de março de 2020, por entender que deve prevalecer o exercício do direito […]

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que a não-realização de concurso público para o cargo de Procurador do Município não caracteriza improbidade administrativa. A decisão foi proferida em apelação proposta por ex-prefeito de um município da região […]

No dia 04.11 o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em votação unânime, declarou inconstitucional a Lei Estadual que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais (18.918/2016). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta […]