Em Ação Anulatória de Suspensão do Direito de Dirigir, distribuída recentemente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, houve prolação de decisão definitiva em favor de motorista profissional, que vendeu um veículo a terceiro, sem que o mesmo tenha realizado […]
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STJ entende não ser cabível apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em execução fiscal.
Em julgamento recente proferido em Habeas Corpus (HC) 453870, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal. O caso […]
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