O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (18/8), o julgamento sobre a aplicação das mudanças da Lei de Improbidade Administrativa. O colegiado entendeu pela exigência da comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Além disso, […]

A Dra Miriam Cipriani Gomes realizou sustentação oral no STF, na condição de patrona de amicus curiae. O caso tratava da possibilidade de restrição de direitos sociais trabalhistas por negociação coletiva de trabalho.

O TSE aprovou na noite desta terça-feira 24.05) a criação da primeira federação partidária no Brasil. As federações partidárias representam uma novidade advinda com a Lei 14.208/2021, ao final do ano passado. Em fevereiro deste ano o STF reconheceu a […]

Publicou na data de hoje, 28.04.2022, o acórdão do STF na ADPF 325, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, que tinha por objeto a Lei 3.999/61 (Lei do Médico). A discussão foi objeto de ADPF por se tratar de lei […]

O Ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida cautelar, que será submetida a referendo do colegiado do STF, na ADPF 754. A ação se insurge contra Notas Técnicas do Ministério da Saúde. Na decisão, o Ministro afirma que “cabe ao Governo Federal, […]

O STF julgou nesta quarta-feira, dia 09.02, a ADI 7.021 que discutia a constitucionalidade da Lei 14.208/21. Por maioria, vencido apenas o Ministro Nunes Marques, o STF validou o modelo de federações partidárias para as eleições 2022. Quanto ao prazo […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1184) no Recurso Extraordinário (RE) 1355208 e vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir. O […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região concedeu liminar em Mandado de Segurança determinando a manutenção da reposição inflacionária em favor dos empregados públicos concursados do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste (CIRUSPAR).   O Consórcio havia suspendido o […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2601, que questionava alterações na legislação federal sobre o mercado de valores mobiliários e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para a OAB, que ingressou com a […]

O STF julgou inconstitucional, nesta quarta-feira (18.08), o parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), que garantia ao detentor de cargo eletivo o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo, independentemente da vontade do […]

Após os votos de oito ministro, foi suspenso, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. O Ministro Alexandre de […]

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu na semana passada pedido do Presidente da República, Jair Bolsonaro, para suspender atos dos Estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que determinaram medidas restritivas, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) comemora 130 anos de existência. Ao longo de sua história, sempre foi demandado a decidir, em grandes julgamentos, questões ligadas aos direitos políticos. Em julgamento histórico, em 1957, o STF entendeu ser inconstitucional ato da […]