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“O Direito deve incessantemente ansiar e esforçar-se por encontrar o melhor caminho e, desde que se lhe depare, deve terraplanar toda a resistência que lhe opuser barreiras”

Rudolf Von Ihering

remuneração

STF declara inconstitucional norma da Constituição do Estado do Paraná que trata da remuneração de servidores de carreiras jurídicas do Executivo e do Judiciário estadual.

Foi declarada inconstitucional a inclusão dos servidores das carreiras jurídicas de advogado dos Poderes Executivo e Judiciário no mesmo modelo de remuneração (por subsídio) implementado para o Legislativo. A implementação decorreu da Emenda Constitucional 29/2010 de iniciativa da Assembléia Legislativa. […]

STF entende ser possível a acumulação remunerada de cargos públicos por profissional da área da saúde com carga horária superior a 60h semanais.

A acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos aos profissionais da área de saúde é absolutamente legal, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República, desde que haja compatibilidade de horários. Em julgamento recente proferido […]