O empregador tem o direito de alterar o regime de teletrabalho para trabalho presencial. A migração do regime é feita por meio de Termo Aditivo pelo empregador, de forma unilateral, desde que com carência de 15 dias. Por outro lado, […]
Leia maisregime celetista
Empregada do Banco Central, de antigo regime celetista, possui direito a reajustes aplicáveis aos servidores que exercem a mesma função.
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) reconheceu que ex-empregada de regime celetista, que havia conseguido reintegração aos quadros do Banco Central (BACEN) por ordem judicial, possui direito a reajuste de seu salário, ainda que extinto o quadro de […]
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