O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2601, que questionava alterações na legislação federal sobre o mercado de valores mobiliários e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para a OAB, que ingressou com a […]

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de […]

No dia 03.04.2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 1.179 de 2020, que visa a regular as relações jurídicas de direito privado neste período da Pandemia do COVID-19. Referido Projeto de Lei modifica várias disposições do Código […]