Em recente decisão proferida em Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1195566 / RN a Terceira Seção do STJ manteve decisão de recebimento de denúncia por crime de responsabilidade, praticado por prefeito municipal. Entendeu-se, na oportunidade, que atrasos reiterados […]

O Ministro Gilmar Mendes, no STF, é Relator do Recurso Extraordinário 1.089.282 com Repercussão Geral reconhecida. A discussão (Tema 994) versa sobre controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discute o recolhimento e o repasse […]