Após os votos de oito ministro, foi suspenso, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. O Ministro Alexandre de […]

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema […]

Em Junho deste ano a 3ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora de quotas sociais de sócios devedores mesmo que a Sociedade Empresária esteja em Recuperação Judicial. O caso tem origem em uma execução promovida por um […]

Em decisão unânime, a Subseção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu por não haver ilegalidade ou abusividade em decisão regional que determinou a penhora parcial (5%) do valor de aposentadoria paga pelo INSS à sócio de […]

No julgamento do Recurso Especial n.º 1.818.716, em 19 de junho de 2019, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora parcial de salário de um devedor para o pagamento de dívida de caráter não alimentar. Entende o STJ que […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) relativizou a regra contida no Código de Processo Civil (art. 832, IV), segundo a qual, são impenhoráveis os salários, os vencimentos, os subsídios, os proventos de aposentadoria etc., destinados ao sustento do devedor. A […]