O Dr. Luiz Fernando Zornig filho explicou que o TST entendeu, em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Médicos do Paraná, que o direito às horas extras é direito individual homogêneo e pode ser postulado via ação coletiva. A decisão […]

O Tribunal Superior do Trabalho – TST firmou entendimento no sentido de que é aplicável ao processo do trabalho o artigo 18 da Lei 7.347/85 e art. 87, par. único, do CDC que estabelecem que as associações, dentre elas os […]