No dia 08.04.2020 foi editada a Medida Provisória n.º 948, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e cultura, neste período de Pandemia da COVID19. Referida MP permite que o cancelamento destes eventos não gere, […]
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STF Referenda Competência Concorrente de Estados, DF, Municípios e União no Combate à COVID-19
No dia 15 de abril de 2020, o plenário do STF ratificou a decisão cautelar deferida pelo Min. Marco Aurélio em Março/2020, a fim de reconhecer que os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União possuem competência administrativa e legislativa […]
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MPs alteram aspectos das relações de trabalho durante a pandemia.
As MPs 927 e 936, editadas para o enfrentamento da calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal, abrem aos empresários alternativas para evitar a despedida de trabalhadores, ainda que com redução momentânea de direitos. Entre as possibilidades mais recentes, introduzidas com […]
Leia maisMP 899/19 cria a transação tributária que permite a regularização de dívidas com a união.
No dia 16 de outubro de 2019 foi assinada pelo Governo Federal a Medida Provisória 899/19 que permite aos devedores formularem acordos com a União para a quitação de dívidas tributárias. A MP 899/19 foi denominada de “MP do Contribuinte […]
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