Na data de ontem, 21 de maio de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legalidade da Medida Provisória MP 966/20 editada no dia 13 de maio, porém limitou sua interpretação e entendeu que os agentes públicos podem […]
Leia maisMedida provisória
MP 966 – Responsabilização do Agente Público no Combate à COVID-19
No dia 13 de maio de 2020 foi editada a Medida Provisória n.º 966, que dispõe sobre a responsabilização dos Agentes Públicos por ação ou omissão, no combate à Pandemia à COVID-19. De acordo com referida MP, o Agente Público […]
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MP 948 Regula as formas de Cancelamento de Serviços, Reservas e Eventos de Turismo e Cultura em razão da COVID19
No dia 08.04.2020 foi editada a Medida Provisória n.º 948, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e cultura, neste período de Pandemia da COVID19. Referida MP permite que o cancelamento destes eventos não gere, […]
Leia maisMP 899/19 cria a transação tributária que permite a regularização de dívidas com a união.
No dia 16 de outubro de 2019 foi assinada pelo Governo Federal a Medida Provisória 899/19 que permite aos devedores formularem acordos com a União para a quitação de dívidas tributárias. A MP 899/19 foi denominada de “MP do Contribuinte […]
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Medida provisória altera disposições que tratam sobre a forma de publicação de atos na administração pública.
A MP nº 896, publicada no Diário Oficial da União na data de hoje (09/09/2019), a qual dispõe sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, desobriga a União, os Estados e os Municípios de que seus respectivos […]
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