No dia 27 de dezembro de 2019, foi publicada a nova Lei de Franquias Empresariais, Lei n.º 13.966/2019, que revoga integralmente a lei anterior, de n.º 8.955/94, e entrará em vigor no final do mês de março de 2020. Referida […]

No dia 04.11 o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em votação unânime, declarou inconstitucional a Lei Estadual que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais (18.918/2016). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta […]