Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 4257/2019, que institui a possibilidade dos Municípios, Estados e União, instaurarem procedimento de Arbitragem e de Execução Fiscal de alguns Tributos de forma Administrativa, sem a dependência ou necessidade de […]

A nova lei (Lei 13.834/2019) altera o Código Eleitoral e prevê pena de prisão de 2 a 8 anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura. O […]