O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (18/8), o julgamento sobre a aplicação das mudanças da Lei de Improbidade Administrativa. O colegiado entendeu pela exigência da comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Além disso, […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou recurso de apelação em ação de improbidade administrativa e entendeu pela “aplicação do princípio da retroatividade benéfica”. A Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) sofreu alterações ao final de 2021 (decorrentes da […]

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reconheceu que às pretensões punitivas do Tribunal de Contas aplicam-se as normas contidas na Lei nº 9.873/1999, que “estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública […]

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que a não-realização de concurso público para o cargo de Procurador do Município não caracteriza improbidade administrativa. A decisão foi proferida em apelação proposta por ex-prefeito de um município da região […]

Em julgamento proferido em sede de Apelação Cível e Reexame Necessário a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que procurador municipal que utiliza estrutura do Estado para desempenhar seu trabalho como advogado […]