Em novembro do ano passado, a Lei nº 14.230/2021 alterou dispositivos da Lei nº 8.429/92, conferindo nova sistemática às ações de atos de improbidade administrativa. A nova legislação passou a prever expressamente a incidência dos princípios constitucionais do Direito Administrativo […]

Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de município da região metropolitana de Curitiba absolveu prefeito que era acusado de permitir que servidor acumulasse indevidamente cargos públicos. O Dr Valmor Padilha Filho, que defendeu o prefeito, explicou que a conduta […]

Nesta sexta-feira, dia 14 de junho, foi lançado pela editora Instituto Memória o Livro “Inquietudes Jurídicas”, coordenado pelo Dr Demetrius Nichele Macei. Dentre os vários temas atuais do Direito, o livro apresenta um artigo dos Drs. Luiz Gustavo de Andrade […]