O Governo Federal divulgou (16.05.2019) estar estudando a possibilidade de apresentar projeto de lei para criação da “hipoteca reversa”. Os idosos com a casa própria quitada poderão pegar empréstimos dando o imóvel como garantia, mas sem terem de sair da […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) relativizou a regra contida no Código de Processo Civil (art. 832, IV), segundo a qual, são impenhoráveis os salários, os vencimentos, os subsídios, os proventos de aposentadoria etc., destinados ao sustento do devedor. A […]