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“O Direito deve incessantemente ansiar e esforçar-se por encontrar o melhor caminho e, desde que se lhe depare, deve terraplanar toda a resistência que lhe opuser barreiras”

Rudolf Von Ihering

fiscal

Projeto de Lei 4257/2019 institui Arbitragem Tributária e a Execução Fiscal Administrativa.

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 4257/2019, que institui a possibilidade dos Municípios, Estados e União, instaurarem procedimento de Arbitragem e de Execução Fiscal de alguns Tributos de forma Administrativa, sem a dependência ou necessidade de […]

STJ entende não ser cabível apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em execução fiscal.

Em julgamento recente proferido em Habeas Corpus (HC) 453870, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal. O caso […]

Fraude cometida em execução fiscal permite bloqueio de bens de quem não é réu na ação.

1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.656.172, firmou entendimento de que fraudes cometidas no intuito de sonegação fiscal e de esvaziamento de patrimônio dos reais devedores de tributos autoriza ao Juízo da execução fiscal a extensão da […]