O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) entendeu que a condição de entidade equiparada à Fazenda Pública não impede que a parte credora deflagre, contra ela, execução provisória. A decisão foi proferida no julgamento de Agravo de Petição interposto […]

O STJ, ao julgar o REsp 1201993, Rel. Min. Herman Benjamin, fixou entendimento (Tema 444) de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o […]