Publicou na data de hoje, 28.04.2022, o acórdão do STF na ADPF 325, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, que tinha por objeto a Lei 3.999/61 (Lei do Médico). A discussão foi objeto de ADPF por se tratar de lei […]

O juízo da comarca de Fazenda Rio Grande admitiu ação popular com o fim de questionar a omissão da administração pública de um município da região metropolitana de Curitiba, na alimentação de dados afetos a contratações, no Portal da Transparência […]

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 101/2019, publicada no Diário Oficial da União no último dia 03/07/2019, os policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal agora poderão acumular a função militar com cargos públicos nas áreas […]