As relações societárias são constituídas de um elemento subjetivo consistente na intenção do sócio de constituir uma sociedade. É o “animus”, a disposição da pessoa, de participar da sociedade. Quando há quebra dessa relação, diz-se haver quebra da “affectio societatis”. […]

Em julgamento recente, objeto dos temas de informativo de jurisprudência n.º 970 e 971, definiu o STJ algumas das penalidades possíveis por atraso na entrega de imóveis pelas construtoras. A controvérsia cingia-se sobre possibilidade de cumulação de lucros cessantes com […]

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram pelo menos 26 mil novas ações por supostos erros médicos ajuizadas em 2017. Em 2018, BBC News Brasil publicou reportagem demonstrando que as ações por erro médico subiram consideravelmente em 2018, no […]

O STJ editou em abril/2018 a súmula 609, criando a tese de que deve ser considerada ilícita a recusa do Plano de Saúde para cobrir o tratamento de doenças pré-existentes à contratação, quando não comprovada má-fé do segurado ou o […]

No julgamento do Recurso Especial n.º 1.818.716, em 19 de junho de 2019, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora parcial de salário de um devedor para o pagamento de dívida de caráter não alimentar. Entende o STJ que […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma mulher que pretendia a retificação de seu registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. Para o STJ, mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome. O ministro […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. Por maioria (8X3), a Corte reconheceu a mora do Congresso […]