O Ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida cautelar, que será submetida a referendo do colegiado do STF, na ADPF 754. A ação se insurge contra Notas Técnicas do Ministério da Saúde. Na decisão, o Ministro afirma que “cabe ao Governo Federal, […]

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu na semana passada pedido do Presidente da República, Jair Bolsonaro, para suspender atos dos Estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que determinaram medidas restritivas, […]

No dia 21 de maio, o STF julgou reclamação constitucional realizada por candidata do concurso da Polícia Federal, que discutia a convocação do órgão para realização da prova presencial no dia 23 de maio de 2021, mesmo com os altíssimos […]

Por maioria dos votos (9×2), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), manter a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Corte […]

Os Municípios de Paranaguá, de Pontal do Paraná/PR, Matinhos/PR e Guaratuba/PR, que compõem a 1ª Regional de Saúde do Paraná, ajuizaram ação em face da União e da Polícia Federal do Paraná, com pedido de liminar para que a Polícia […]

Na sessão de julgamento de 10.02.2021, O Dr. Marco Aurélio Pereira Machado (foto) realizou sustentação oral virtual perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a respeito de processo licitatório emergencial em razão da Pandemia do COVID-19, tema bastante […]

O Min. Ricardo Levandowski, relator da ADPF 754, proposta pelo partido REDE Sustentabilidade, que debate sobre o Plano Nacional de Imunização, proferiu decisão no dia 08.02.2021, determinando que a União, no prazo de cinco dias, divulgue, com base em critérios […]

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram a medida cautelar por meio da qual o ministro Alexandre de Moraes determinou ao Ministério da Saúde que mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos […]

O juízo da Vara da Fazenda Pública de Campo Largo-PR deferiu liminar em mandado de segurança (MS) para proibir a realização de audiência de instrução em processo administrativo disciplinar contra servidor público do Município de Campo Largo. A Comissão Processante […]

Na data de ontem, 21 de maio de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legalidade da Medida Provisória MP 966/20 editada no dia 13 de maio, porém limitou sua interpretação e entendeu que os agentes públicos podem […]

No dia 13 de maio de 2020 foi editada a Medida Provisória n.º 966, que dispõe sobre a responsabilização dos Agentes Públicos por ação ou omissão, no combate à Pandemia à COVID-19. De acordo com referida MP, o Agente Público […]

No dia 03.04.2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 1.179 de 2020, que visa a regular as relações jurídicas de direito privado neste período da Pandemia do COVID-19. Referido Projeto de Lei modifica várias disposições do Código […]

Em decisão proferida na noite de terça-feira, dia 17.03.2020, analisando tutela provisória incidental articulada pelo IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) na ADPF 347, o Ministro do STF Marco Aurélio Melo determinou de ofício, em tutela de urgência, […]