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“O Direito deve incessantemente ansiar e esforçar-se por encontrar o melhor caminho e, desde que se lhe depare, deve terraplanar toda a resistência que lhe opuser barreiras”

Rudolf Von Ihering

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Convênio

Convênio entre Município e Associação privada, com cessão de servidores, não caracteriza Improbidade Administrativa, segundo TJPR

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu que a subscrição de convênio entre Município e Associação privada sem fins lucrativos, pelo qual houve a cessão de servidores públicos municipais, não se reveste de dolo ou gravidade a caracterizar improbidade. […]

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