41 3323-9500 advogados@zornig.com.br

“O Direito deve incessantemente ansiar e esforçar-se por encontrar o melhor caminho e, desde que se lhe depare, deve terraplanar toda a resistência que lhe opuser barreiras”

Rudolf Von Ihering

CNH

STF julga constitucional a aplicação de medidas alternativas para o cumprimento de ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira […]

STF julgará sobre constitucionalidade da apreensão de passaporte e CNH de devedor

O STF deverá continuar, no dia 28.10.2020 a análise acerca da (in)constitucionalidade da apreensão de passaporte e CNH dos devedores como medida para garantir o pagamento de dívidas. O julgamento se iniciou em 2019, no caso “Ronaldinho Gaúcho” – ADI […]

STJ entende não ser cabível apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em execução fiscal.

Em julgamento recente proferido em Habeas Corpus (HC) 453870, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal. O caso […]