O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que a não-realização de concurso público para o cargo de Procurador do Município não caracteriza improbidade administrativa. A decisão foi proferida em apelação proposta por ex-prefeito de um município da região […]

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 101/2019, publicada no Diário Oficial da União no último dia 03/07/2019, os policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal agora poderão acumular a função militar com cargos públicos nas áreas […]