O Dr Luiz Gustavo de Andrade, do escritório Zornig & Andrade Advogados, integra Grupo de Trabalho (GT) criado pela Câmara dos Deputados para aperfeiçoar e sistematizar a legislação eleitoral, possibilitando sua codificação. A Câmara dos Deputados tem debatido o tema […]

Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de […]