Em recente decisão proferida em Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1195566 / RN a Terceira Seção do STJ manteve decisão de recebimento de denúncia por crime de responsabilidade, praticado por prefeito municipal. Entendeu-se, na oportunidade, que atrasos reiterados […]

O juízo da Vara da Fazenda Pública de Campo Largo-PR deferiu liminar em mandado de segurança (MS) para proibir a realização de audiência de instrução em processo administrativo disciplinar contra servidor público do Município de Campo Largo. A Comissão Processante […]

Na data de ontem, 21 de maio de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legalidade da Medida Provisória MP 966/20 editada no dia 13 de maio, porém limitou sua interpretação e entendeu que os agentes públicos podem […]