O juízo da comarca de Fazenda Rio Grande admitiu ação popular com o fim de questionar a omissão da administração pública de um município da região metropolitana de Curitiba, na alimentação de dados afetos a contratações, no Portal da Transparência […]

A Justiça do Trabalho suspendeu nesta terça-feira (02.0.6.2020) a sanção disciplinar de “suspensão” imposta por uma Fundação Pública de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta do Município de Curitiba. A sanção foi imposta a médico concursado, de regime celetista. […]

A MP nº 896, publicada no Diário Oficial da União na data de hoje (09/09/2019), a qual dispõe sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, desobriga a União, os Estados e os Municípios de que seus respectivos […]