LGPD: O QUE É?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta a forma como os dados pessoais devam ser utilizados por qualquer pessoa, pública ou privada, a fim de proteger os direitos a liberdade e a privacidade.
PARA QUE SERVE?
A LGPD estabelece que toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, recepção, transmissão, armazenamento, compartilhamento etc. Deve receber tratamento adequado e proteção. A lei apresenta mecanismos de preservação dos dados e de sua utilização adequada.
QUEM PRECISA SE ADEQUAR?
Você, empresário, cada vez mais se insere na virtualização das relações sociais e dos negócios jurídicos, pois a tecnologia digital é utilizada como ferramenta de prospecção de negócios, de marketing e atendimento a clientes. Em tais negócios, com o seu público alvo (consumidores, clientes), você se utiliza de telefonemas, e-mails, redes sociais, ou seja, informações que para serem usadas dependem de anuência de seus titulares, além de merecerem proteção. Para isso, você precisa se ADEQUAR às disposições da LGPD.
SANÇÕES:
Descumprir a LGPD pode gerar severas punições, incluindo MULTAS e a proibição do uso dos dados para quaisquer que sejam os fins.
O escritório Zornig & Andrade Advogados presta assessoria na adequação das atividades do seu empreendimento aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.
