A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A determinação foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635, proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap). Na ação questiona-se a Lei 9.491/1997, que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), e a Lei 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), além de normas que qualificam a ECT ao PPI. Segundo a Adcap, os Correios não se sujeitam ao programa, pois a competência para manter o serviço postal é da União, conforme previsão constitucional.
Fonte: STF Notícias
